Legislações

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DAS CIDADES – REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.

Leis Municipais
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/878/leis-de-senador-canedo